Governo estuda nova anistia a estrangeiros em situação ilegal

Ministério da Justiça analisa a possibilidade de legalizar migrantes sem a exigência do pagamento de multas. Governo aprovou também resolução que facilita concessão de vistos de trabalho para estrangeiros a partir de outubro

Por Bianca Pyl

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça e da Secretária Executiva, está realizando um estudo para verificar a possibilidade da concessão de uma nova anistia aos estrangeiros que se encontram em situação irregular no Brasil. "É preciso deixar claro que ainda não foi nada definido e que os cidadãos interessados deverão aguardar maiores informações", pondera Romeu Tuma Júnior, secretário nacional de Justiça.
O Brasil concedeu anistias em 1980, 1988 e 1998. Nessas ocasiões, foram pedidos apenas documentos básicos, como os que confirmam a identidade e, eventualmente, a data de ingresso no país, além do pagamento de uma taxa para emissão da Carteira de Identidade, obrigatória a todos os estrangeiros residentes. "As anistias anteriores também dispensavam o pagamento de multas por entrada ou estada irregular", explica Romeu Tuma Júnior.
O projeto da nova Lei de Estrangeiros (a que está em vigor é a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980) está sendo finalizado na Casa Civil e também prevê a possibilidade de regularização do imigrante. O projeto foi elaborado por uma comissão instituída pelo Ministério da Justiça. "Essa nova lei é um esforço para que o Brasil possa se adequar à realidade migratória contemporânea, convergindo para uma nova política de imigração que considere, em especial, o desenvolvimento econômico, cultural e social do País, e focado no respeito aos direitos humanos", conta o secretário.
Outra novidade para os imigrantes que pretendem vir ao Brasil é a Resolução Normativa nº 80, que facilita a obtenção do visto de trabalho. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) responsável pelas políticas de imigração, aprovou a resolução. A medida atende quem pretende trabalhar no Brasil após a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU), no dia 17 de outubro. A mudança, porém, não contempla quem já reside no país em situação ilegal.
A resolução é válida por dois anos e exige um contrato de trabalho e uma justificativa da empresa solicitante para a concessão do visto de trabalho. Pela Resolução Normativa nº 64 - revogada com a aprovação da nº 80 -, o estrangeiro tinha que comprovar também nível de escolaridade e experiência profissional. "Essa comprovação é feita por diplomas e cartas de experiência emitidas no exterior, traduzidas e legalizadas junto aos consulados brasileiros, procedimento que muitas vezes é difícil e caro para o padrão sul-americano", constata Paulo Sérgio de Almeida, presidente do CNIg. A entrada de migrantes sem documentos é um dos principais problemas enfrentados pelo CNIg: não faltam denúncias de exploração de mão-de-obra escrava de clandestinos no Brasil e de uma série de outras violações de direitos humanos envolvendo esse público fragilizado. "Esse fluxo era irregular por não existir um canal migratório para trabalho no Brasil compatível com a realidade (financeira) dessas pessoas", opina Paulo. A resolução contribui para que os imigrantes cheguem regularizados ao Brasil e tenham acesso ao mercado de trabalho com as mesmas garantias legais dos brasileiros.
A comunidade de migrantes latinos que vivem em São Paulo sequer tomou conhecimento da nova resolução, declara Ruth Myrian Camacho, advogada que atende ao Serviço Pastoral do Migrante (SPM). "Essas pessoas não tem acesso aos veículos de comunicação e não ficaram sabendo dessa medida". O SPM e o Centro de Apoio ao Imigrante (Cami) iniciarão trabalhos de divulgação da nova resolução junto a esses segmentos. A situação de desinformação piorou depois que rádios bolivianas não regularizadas foram fechadas em setembro. As emissoras Galáxia e El Popular divulgavam notícias de interesse direto desses trabalhadores e em espanhol. "Muitos imigrantes nem sequer sabem como adquirir os documentos de permanência e nem onde se informar sobre o assunto", relata Ruth.
A Resolução Normativa nº 80 foi analisada em seminário realizado entre os dias 25 e 28 de agosto deste ano, com representantes do governo, das centrais sindicais, de entidades patronais, acadêmicos e pesquisadores, além de pessoas que atuam junto aos imigrantes. Uma das "Contribuições Para a Construção de Políticas Públicas Voltadas À Migração para o Trabalho" que saíram do encontro foi o pedido de fixação de uma regra especial para o trabalho de sul-americanos. "A Resolução é, também, resultado de uma ampla reflexão, realizada com a participação de diferentes setores da sociedade e dos próprios migrantes que são, já por si, uma expressão de abertura e promoção da integração, superando fronteiras físicas ou culturais", conta a irmã Rosita Milesi, presidente do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e integrante do CNIg.

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