Brasília, 19/11/09 (MJ) – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem autonomia para deliberar sobre a extradição do italiano Cesare Battisti fez o caso “voltar ao leito normal da norma constitucional”, disse, nesta quinta-feira (19), o ministro da Justiça, Tarso Genro. Em entrevista coletiva, em Brasília, o ministro afirmou que o “sistema constitucional foi preservado”.
“Reconhecendo que é o presidente da República que dirige a política externa, (a decisão do Supremo) compreende este ato como um juízo político”, apontou Tarso. “Aliás, é preciso deixar claro que, se eu tivesse definido o refúgio do Battisti, a quem caberia decidir sobre a reforma do meu despacho? Ao presidente da República.”
Nesta quarta-feira (18), o STF decidiu, por 5 a 4, pela extradição de Battisti. Em seguida, com o mesmo placar, definiu que cabe ao presidente da República a decisão em última instância sobre o caso. “Ambas as decisões do Supremo são respeitáveis, bem fundamentadas, mas têm óticas jurídicas, pontos de partida interpretativos, diferentes. E isto é normal numa democracia”, ressaltou o ministro.
Tarso disse que não há prazo para a decisão final do presidente Lula. “Eu diria até que é um juízo solitário do presidente. Seja qual for a decisão, ela não será desautorizativa de ninguém, nem do Supremo, nem do seu ministro”, afirmou. “O presidente decidirá com responsabilidade e, seguramente, dentro da visão profissional, humanista e altamente politizada e qualificada em que ele sempre tomou suas decisões”.
O ministro voltou a defender o despacho que concedeu refúgio político a Battisti e afirmou que está plenamente convencido de que existem razões para sua permanência no Brasil. “O ministro Gilmar Mendes (presidente do STF), no seu voto, me homenageou com uma referência, dizendo que os objetivos da organização do Battisti eram políticos. O ponto de partida da minha decisão está confirmado pelas próprias palavras do ministro e, portanto, não eram nenhuma heresia”.
Tarso disse, ainda, que o presidente Lula ainda não o consultou sobre o assunto. “O presidente sabe da minha opinião, foi dada por escrito, com toda a fundamentação”, ressaltou. “Tenho um respeito enorme pelo Supremo, mas nenhum argumento que expedido na primeira parte do julgamento deixou de ser respondido no próprio despacho.”
Fonte:http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJA5F550A5ITEMID03A3E8FA19DE4C68BDB4A4834A1F01C2PTBRIE.htm
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