Saiba mais sobre:
Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento.
O direito de “buscar asilo”
Para um estrangeiro pedir asilo político ao governo brasileiro, o mesmo deve iniciar tal procedimento na Polícia Federal, onde serão coletadas todas as informações relativas aos motivos para o pedido. Posteriormente, o requerimento é avaliado pelo Ministro das Relações Exteriores, e, posteriormente, pelo Ministro da Justiça. Caso aceito, o asilado se compromete a seguir as leis brasileiras, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional.
Asilo é diferente de refúgio:
Embora o asilo político e o refúgio tenham a mesma finalidade - permitir, legalmente, a um estrangeiro fixar residência em um outro país -, o Ministério da Justiça do Brasil tem explicações diferentes para ambos os casos.
A principal diferença consiste no fato de que o asilo constitui exercício de um ato soberano do Estado, sendo decisão política cujo cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional. É normalmente empregado em casos de perseguição política atual e efetiva, pessoal, por motivos de opinião ou de atividades políticas, sendo comum sua concessão à personalidades notórias. Basta que o governo de um determinado país queira conceder.
Já o refúgio é aplicado de maneira apolítica, técnica, visando a proteção de pessoas com fundado temor de perseguição. Por seu caráter universal, existem regras específicas a seguir. Entre nós, a Lei 9747/97 disciplina a concessão do refúgio, que deve ser previamente avaliada pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
Gostei das informações jurídicas trazidas. Parabéns.
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